TRT15Julgamento: 29/04/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno
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AlimentaçãoContratuaisFérias / Gozo / FruiçãoLevantamento do FGTSContribuição SindicalFGTSCorreção MonetáriaLevantamento/LiberaçãoIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRegime 12x36Adicional de Hora ExtraCálculo/RepercussãoTrabalho aos DomingosAbono PecuniárioBase de CálculoFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCesta BásicaLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPlano de SaúdeAuxílio/Tíquete AlimentaçãoGratificação de FériasSalário Vencido/RetidoRescisão IndiretaSeguro DesempregoFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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