TRT15Julgamento: 17/03/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno
Contratuais · Acúmulo de Função · Compensação de Jornada · Banco de Horas · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Feriado em Dobro · Diferenças por Desvio de Função · Empregado Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral
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