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TRT15Julgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara

Multa do Art. 475-J do CPC · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Prêmio · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Tempo de Exposição · Despedida/Dispensa Imotivada · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Contribuição Confederativa · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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