TRT15Julgamento: 04/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 9ª Câmara
Multa do Art. 475-J do CPC · Imposto de Renda · Contratuais · Correção Monetária · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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