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TRT15Julgamento: 06/05/2026

Agravo de Petição

Gabinete da Desembargadora Scynthia Maria Sisti Tristão - 6ª Câmara

Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Licitude/Ilicitude
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