TRF6Julgamento: 21/05/2026

Recurso Inominado Cível

1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991

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