TRF6Julgamento: 21/05/2026

Recurso Inominado Cível

3A RELATORIA DA 2A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Abono da Lei 8.178/91

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Abono da Lei 8.178/91

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