TRF5Julgamento: 20/01/2026
Apelação Cível
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Decretação de Ofício · Competência da Justiça Federal
Decretação de OfícioCompetência da Justiça Federal
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.