TRF5Julgamento: 12/05/2026
Procedimento Comum Cível
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Urbana (Art. 48/51)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Urbana (Art. 48/51)
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