TRF5Julgamento: 17/04/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoConselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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