TRF5Julgamento: 25/02/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

3ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

RMI sem incidência de Teto LimitadorAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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