TRF5Julgamento: 22/04/2026
Apelação Cível
SREEO
Prescrição · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
PrescriçãoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.