TRF5Julgamento: 22/04/2026
Agravo de Instrumento
SREEO
Custas · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
CustasRequisição de Pequeno Valor - RPVÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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