TRF5Julgamento: 07/11/2025
Apelação Cível
Desemb. Fed. Fernando Braga
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
Violação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícitoDano ao Erário
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.