TRF5Julgamento: 03/03/2026

Apelação / Remessa Necessária

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Compensação de Prejuízo · Não Cumulatividade

Incidência sobre LucroNão CumulatividadeCompensação de PrejuízoNão Cumulatividade

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