TRF5Julgamento: 08/04/2026
Apelação Cível
Desemb. Fed. Rubens Canuto
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Causas Supervenientes à Sentença
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioCausas Supervenientes à Sentença
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