TRF5Julgamento: 30/05/2026

Apelação / Remessa Necessária

SREEO

COFINS - Importação · Não Cumulatividade · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS

COFINS - ImportaçãoNão CumulatividadeCrédito PresumidoExclusão - ICMS

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