TRF5Julgamento: 09/05/2026
Apelação Cível
Desemb. Fed. Cid Marconi
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Cabimento
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Cabimento
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