TRF5Julgamento: 16/05/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Capacidade Tributária · Índice da Alíquota · COFINS - Importação · PIS - Importação · PASEP

Capacidade TributáriaÍndice da AlíquotaCOFINS - ImportaçãoPIS - ImportaçãoPASEP

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