TRF5Julgamento: 09/05/2026
Agravo Regimental Cível
SREEO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS
ISS/ Imposto sobre ServiçosNão CumulatividadeNão CumulatividadeExclusão - ICMS
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.