TRF5Julgamento: 28/11/2025
Procedimento Comum Cível
4ª Vara Federal
Restituição ao Erário
Restituição ao Erário
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.