TRF5Julgamento: 20/03/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Rogério Fialho

SIMPLES · Incentivos fiscais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

SIMPLESIncentivos fiscaisExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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