TRF5Julgamento: 14/04/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
7ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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