TRF5Julgamento: 19/02/2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
16ª Vara Federal
Contrabando ou descaminho
Contrabando ou descaminho
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.