TRF2Julgamento: 02/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível

5ª Vara Federal de Niterói

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Competência Tributária

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIsençãoCompetência Tributária

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