TRF1Julgamento: 13/04/2026

Embargos de Declaração Cível

Gabinete 19

Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento

LiminarExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaParcelamento

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