TRF1Julgamento: 25/02/2026
Mandado de Segurança Cível
01ª - Belém
Acessibilidade
Acessibilidade
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.