TRF1Julgamento: 26/02/2026
Apelação Cível
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSIMPLESParcelamento
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.