TRF1Julgamento: 19/03/2026
Embargos de Declaração Cível
Gabinete 03
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.