TRF1Julgamento: 04/02/2026
Mandado de Segurança Cível
02ª - Palmas
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · CND/Certidão Negativa de Débito · Extinção do Crédito Tributário
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosCND/Certidão Negativa de DébitoExtinção do Crédito Tributário
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