TRF1Julgamento: 04/02/2026
Mandado de Segurança Cível
02ª - Palmas
Extinção do Crédito Tributário · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Extinção do Crédito TributárioCND/Certidão Negativa de DébitoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.