TJTOJulgamento: 30/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita
AnulaçãoPagamento Atrasado / Correção MonetáriaAssistência Judiciária Gratuita
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.