TJSEJulgamento: 31/03/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Direito Autoral · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroDireito AutoralPráticas AbusivasIndenização por Dano Moral
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