TJSEJulgamento: 01/04/2026
Apelação Cível
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Defeito, nulidade ou anulação · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
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