TJSCJulgamento: 14/04/2026
Apelação Cível
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Água e/ou Esgoto · Tutela de Urgência
Água e/ou EsgotoTutela de Urgência
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.