TJSCJulgamento: 12/04/2026
Apelação Cível
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIsenção
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.