TJSCJulgamento: 12/05/2026
Agravo de Instrumento
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoDívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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