TJSCJulgamento: 30/04/2026
Agravo de Instrumento
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Alimentação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Auxílio-AlimentaçãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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