TJSCJulgamento: 29/04/2026

Apelação Cível

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Auxílio-Doença Acidentário · RMI - Renda Mensal Inicial · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Auxílio-Doença AcidentárioRMI - Renda Mensal InicialArt. 29, II, da Lei 8.213/1991

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