TJSCJulgamento: 03/05/2026
Restituição de Coisas Apreendidas
Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
Furto
Furto
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.