TJSCJulgamento: 22/05/2026
Apelação Cível
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Anulação de Débito Fiscal
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