TJSCJulgamento: 25/03/2026
Apelação Cível
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Dívida Ativa não-tributáriaDívida Ativa (Execução Fiscal)
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