TJSCJulgamento: 19/05/2026

Apelação Cível

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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