TJRSJulgamento: 07/04/2026
Apelação Cível
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa não-tributária
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoDívida Ativa não-tributária
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.