TJRSJulgamento: 14/05/2026
Apelação Cível
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasDívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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