TJROJulgamento: 04/02/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Descontos Indevidos · Água e/ou Esgoto · Indenização por Dano Moral
Obrigação de Fazer / Não FazerDescontos IndevidosÁgua e/ou EsgotoIndenização por Dano Moral
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