TJROJulgamento: 02/02/2026
Agravo de Execução Penal
GABINETE DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Regime inicial
Regime inicial
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.