TJRNJulgamento: 27/04/2026

Apelação Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Fato Gerador/Incidência

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCompensaçãoFato Gerador/Incidência

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