TJRJJulgamento: 29/04/2026
Recurso Inominado Cível
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço · Práticas Abusivas · Cobrança indevida de ligações
Abatimento proporcional do preçoPráticas AbusivasCobrança indevida de ligações
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