TJPEJulgamento: 21/05/2026

Apelação / Remessa Necessária

4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de Sentença

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